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Atribuições e Competências das Autarquias Locais

As autarquias locais são um dos principais fundamentos de todo o regime democrático

Preâmbulo da Carta Europeia de Autonomia Local, (aprovada em 1985 pelo Concelho da Europa)


A organização democrática do estado compreende a existência de autarquias locais. São pessoas colectivas de população e território, dotadas de órgãos representativos dos interesses das respectivas populações.
As atribuições e competências das autarquias locais e respectivos órgãos estão associadas às necessidades da comunidade no que respeitam ao desenvolvimento sócio-económico, à saúde, educação, cultura, ambiente e desporto.
As leis nº 159/99 de 14 de Setembro e a lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, estabelecem o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais e competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
A autenticidade das decisões das autarquias locais decorre das eleições dos respectivos órgãos. A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia são órgãos executivos e a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia órgãos deliberativos.


 Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro
 Lei nº 169/99 de 18 de Setembro
 Lei nº 159/99 de 14 de Setembro

Freguesia de Queluz Belas

Queluz

Rua Conde de Almeida Araújo, 44
2745-061 Queluz
Telefone: 21 434 66 10
Fax: 21 434 66 19
Web: http://www.jf-queluz.pt
Mail Geral: geral@jf-queluz.pt
Mail Contabilidade: contabilidade@jf-queluz.pt
Mail Comunicação: comunicacao@jf-queluz.pt
Mail Cemitério: cemiterio@jf-queluz.pt

Horário de funcionamento
2ª a 6ª feira – das 09H30 às 18H00

(Durante o mês de Junho, Julho, Agosto e Setembro encerramos para almoço entre o 12H30 e as 14H00).

NOTA:
OS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO ENCERRAM ÀS 17H30.


Horário de funcionamento dos serviços de Canídeos
2ª a 6ª feira – das 09H30 às 12H00 e das 14h00 às 18h00

NOTA:
OS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DE CANÍDEOS ENCERRAM ÀS 17H30.



Atendimento Presidente
3ª feira das 15H00 às 17H00 (com marcação prévia)

Apresentações quinzenais do centro de emprego
2ª a 6ª das 10H00 às 16H00

Atendimento Social
5ª feira a partir das 14H30 (com marcação prévia)

Aconselhamento Jurídico
2ª feira a partir das 14H30 (com marcação prévia)
5ª feira a partir das 16H30 (com marcação prévia)

Belas

Praça 5 de Outubro, 14 – 2605-021 Belas
Telefone: 214328870
Fax: 214328879
Email:secretaria.jfbelas@gmail.com

Horário de funcionamento
2ª a 6ª feira – das 09h00 ao 12h30 e das 14h00 às 17h30

Atendimento Presidente
4ª feira das 15H00 às 17H00 (com marcação prévia)

Casal da Barota

Praceta Dona Isabel de Portugal nº 11 – Loja D – 2605-651 Belas
Telefone: 214378084

Horário de funcionamento
2ª a 6ª feira – das 09h00 ao 12h30 e das 14h00 às 17h30

Atendimento Presidente
5ª feira das 15H00 às 17H00 (atendimento quinzenal com marcação prévia)


Sala Multiusos Fernando Ribeiro Leitão

Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 40, r/c esq.
2745-094 Queluz

Horário de Funcionamento
(A Sala Multiusos só se encontra aberta durante as exposições ou outros eventos, pelo que deverá contactar a Sede da Junta de Freguesia, para qualquer esclarecimento).


Sala Polivalente

Av. Dr. Leão de Oliveira, lt 4 - 2606 Belas


Cemitério de Queluz

De 2ª a Domingo das 08H30 às 17H30

Secretaria do cemitério
De 2ª a 6ª – das 09H00 às 13H00 e das 14H00 ás 17H00

Realização de Funerais
Todos os dias das 08H30 às 11H30 e das 14H00 às 16H30


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Boletim N.º 34 - Setembro 2013
 
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